Multa NIC: O Prejuízo Que Sua Empresa Pode Evitar
A multa por Não Indicação de Condutor (NIC) custa o dobro da infração original e pode multiplicar com reincidências. Entenda como funciona e como podemos ajudar sua empresa.
O Que é a Multa NIC?
A Multa NIC (Não Indicação de Condutor) é uma penalidade prevista no Art. 257, §8º do Código de Trânsito Brasileiro. Ela é aplicada quando o proprietário do veículo — especialmente pessoa jurídica — não identifica o condutor que cometeu a infração dentro do prazo legal de 30 dias.
O valor da multa NIC é equivalente ao DOBRO da multa originária. Ou seja, se a multa original era de R$ 195,23 (infração grave), a multa NIC será de R$ 390,46. E o pior: com reincidências, o multiplicador pode aumentar para 3x, 4x e assim por diante.
Para empresas transportadoras com dezenas ou centenas de veículos, isso pode representar centenas de milhares de reais em prejuízo acumulado ao longo de poucos meses.
Consequências da Multa NIC
A multa NIC custa 2x a infração original, com multiplicador progressivo por reincidência
Débitos de multas NIC impedem o licenciamento dos veículos da frota
Pode impedir a renovação do registro na ANTT para transportadoras
Reincidências multiplicam o valor: 3x, 4x, 5x da multa original
Como Resolvemos Seu Problema
Quando a multa NIC ainda está dentro do prazo para recurso, atuamos em todas as instâncias administrativas:
Mesmo após perder o prazo administrativo de 30 dias, existe solução pela via judicial:
O STJ reconhece que empresas podem recuperar valores de multas NIC pagas indevidamente:
Prevenção é o melhor remédio. Oferecemos gestão contínua para sua frota:
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